Apresentei nesta terça-feira, emenda ao Projeto de Lei nº 2405/2013, para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constituicionais.
Objetiva nossa emenda, acrescentar no Projeto a obrigatoriedade do cumprimento do parágrafo único do artigo 23 da constituição estadual, que diz:
Art. 23 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.
Parágrafo único - A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constituicionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.
Como vimos, a nossa proposta de emenda tem o objetivo de assegurar que a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião bem como a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado.
Além disso a nossa emenda responsabiliza policiais que cometerem excessos.
Art. 23 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.
Parágrafo único - A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constituicionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.
Como vimos, a nossa proposta de emenda tem o objetivo de assegurar que a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião bem como a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado.
Além disso a nossa emenda responsabiliza policiais que cometerem excessos.
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