O Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (23/11) trouxe a promulgação da Emenda Constitucional 50/2011, que institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/11 foi aprovada na última terça-feira (22/11) pelos 60 deputados presentes à votação, e, com a promulgação, passa a impedir futuras nomeações para o alto escalão dos três poderes de pessoas enquadradas nos critérios da inelegibilidade na norma federal. Na prática, cargos como de secretário, procurador-geral do estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por quem tenha sido condenado sem que caiba recurso.
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