A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos.
Um tema que precisa ser debatido em conjunto.
E você o que acha sobre a maioridade penal? É a solução? Queremos saber sua opinião à respeito!!
Email: brunocorreia@alerj.rj.gov.br
Facebook: Bruno Correia
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