Parabéns funcionários da FAETEC, por mais essa conquista !!!! Foi aprovado com o nosso voto, nesta terça-feira o Projeto de Lei Nº 2201/2013 de Autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 18/2013), que Majora Vencimentos Básicos dos Integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e dá outras providências. A iniciativa busca atender a grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com as remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Pública Estadual, sempre interessados na correção de todas as eventuais desigualdades e distorções salariais por ventura existentes, em que pesem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos reduzidos recursos financeireos e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto de lei em referência tem como escopo conceder reajuste vencimental da ordem de 7% (sete por cento), incidentes sobre os valores praticados no mês de maio de 2013, aos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com efeitos financeiros a contar de junho de 2013.
PARECERES: Das Comissões de Constituição e Justiça, Pela Constitucionalidade;
de Servidores Públicos, Favorável; De Educação, Favorável; E de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Favorável, Com Voto Favorável
Com Restrição, da Deputada Janira Rocha.
RELATORES: Deputados André Corrêa, Nelson Gonçalves, Comte Bittencourt e Luiz Martins.
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