O Deputado Bruno Correia, presidente da comissão de saúde da ALERJ, diante da celebração do Dia Mundial sem Tabaco(31 de maio), deu entrada no Projeto de Lei que; “proíbe o ato de fumar em logradouros públicos”
Com esse projeto o deputado pretende fortalecer o tratado da OMS e adotar as recomendações do CQCT(Convenção Quadro para o Controle do Tabaco) de total proibição do ato de fumar em logradouros públicos, locais de esporte, lazer e recreação, bem como nos estabelecimentos de diversão pública em geral, assim como em recintos coletivos fechados, para proteger o cidadão contra o tabagismo passivo.
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA:
"PROIBE O ATO DE FUMAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor(es): Deputado BRUNO CORREIA
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artº 1 - Fica proibido o ato de fumar nos logradouros públicos, locais de esporte, lazer e recreação, bem como nos estabelecimentos de diversão pública em geral.
Artº 2 - Fica igualmente proibido fumar em recintos coletivos fechados.
Artº 3 - A inobservância do disposto nesta lei, aplicar-se á o previsto no Decreto Lei nº 214, de 17 de julho de 1975.
Artº 4 - As disposições desta lei não eximem os que inobservarem as sanções previstas no artigo 16 do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Decreto - Lei nº 214, de 17 de julho de 1975) ou de quaisquer outros efeitos ou penalidades de natureza administrativa, civil ou penal incidentes nessas infrações.
Artº 5 - Fica estabelecido que caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em conjunto ou isoladamente com outras Secretarias de Estado, a aplicação de todas as medidas legais para consecução dos objetivos desta lei.
Artº 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2011.
Bruno Correia
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Hoje, 31 de maio, celebra-se o "Dia Mundial sem Tabaco".
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) - a partir da pesquisa de tabagismo na Pesquisa Nacional de domícilios de 2008, do IBEG, mostra que oito em cada dez homens e seis entre dez mulheres que morrem em decorrência de doenças respiratórias crônicas fumam. Outro dado alarmante é que um milhão de fumantes no país sofrem de doença respiratória crônica devido ao tabagismo.
Em 2008, em média, quatro brasileiros morreram a cada hora por complicações respiratórias crônicas.
Estudo da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre mortalidade devido ao tabagismo passivo em todo o mundo mostrou que, no Brasil, morrem cerca de 7,5 mil brasileiros todos os anos devido à fumaça do cigarro (fumantes passivos).
Este ano, o "Dia Mundial sem Tabaco" tem como principal tema a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o tratado da OMS assinado por 172 países, que se comprometem a reduzir o consumo de cigarro.
Pretende o presente Projeto Lei fortalecer o tratado da OMS e adotar as recomendações contidas na CQCT de total proibição do ato de fumar em logradouros públicos, locais de esporte, lazer e recreação, bem como nos estabelecimentos de diversão pública em geral, assim como em recintos coletivos fechados, para proteger o cidadão contra o tabagismo passivo.
EMENTA:
"PROIBE O ATO DE FUMAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor(es): Deputado BRUNO CORREIA
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artº 1 - Fica proibido o ato de fumar nos logradouros públicos, locais de esporte, lazer e recreação, bem como nos estabelecimentos de diversão pública em geral.
Artº 2 - Fica igualmente proibido fumar em recintos coletivos fechados.
Artº 3 - A inobservância do disposto nesta lei, aplicar-se á o previsto no Decreto Lei nº 214, de 17 de julho de 1975.
Artº 4 - As disposições desta lei não eximem os que inobservarem as sanções previstas no artigo 16 do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Decreto - Lei nº 214, de 17 de julho de 1975) ou de quaisquer outros efeitos ou penalidades de natureza administrativa, civil ou penal incidentes nessas infrações.
Artº 5 - Fica estabelecido que caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em conjunto ou isoladamente com outras Secretarias de Estado, a aplicação de todas as medidas legais para consecução dos objetivos desta lei.
Artº 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2011.
Bruno Correia
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Hoje, 31 de maio, celebra-se o "Dia Mundial sem Tabaco".
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) - a partir da pesquisa de tabagismo na Pesquisa Nacional de domícilios de 2008, do IBEG, mostra que oito em cada dez homens e seis entre dez mulheres que morrem em decorrência de doenças respiratórias crônicas fumam. Outro dado alarmante é que um milhão de fumantes no país sofrem de doença respiratória crônica devido ao tabagismo.
Em 2008, em média, quatro brasileiros morreram a cada hora por complicações respiratórias crônicas.
Estudo da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre mortalidade devido ao tabagismo passivo em todo o mundo mostrou que, no Brasil, morrem cerca de 7,5 mil brasileiros todos os anos devido à fumaça do cigarro (fumantes passivos).
Este ano, o "Dia Mundial sem Tabaco" tem como principal tema a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o tratado da OMS assinado por 172 países, que se comprometem a reduzir o consumo de cigarro.
Pretende o presente Projeto Lei fortalecer o tratado da OMS e adotar as recomendações contidas na CQCT de total proibição do ato de fumar em logradouros públicos, locais de esporte, lazer e recreação, bem como nos estabelecimentos de diversão pública em geral, assim como em recintos coletivos fechados, para proteger o cidadão contra o tabagismo passivo.
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