Uma nova lei amplia os direitos dos empregadas domésticas. As novas regras foram aprovadas na terça-feira (26), em segunda votação, e entram em vigor a partir da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional). De acordo com a doméstica Hilda de Siqueira, as mudanças irão melhorar a vida desses trabalhadores. Representantes de sindicatos e federações da categoria diz que, apesar das novas regras ampliarem os gastos dos empregados, não haverá aumento da informalidade das domésticas. Uma conquista para todos os trabalhadores.
| Novos direitos garantidos com o PEC das domésticas |
|---|
| Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais |
| Adicional noturno |
| Indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa |
| Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário |
| Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço) |
| Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento |
| Hora extra |
| Salário família |
| Higiene, saúde e segurança no trabalho |
| Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade |
| Recolhimento dos acordos e convenções coletivas |
| Seguro contra acidentes de trabalho |
| Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão |
| Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência |
| Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos |
| Direitos que já existiam |
| Salário mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável |
| Recolhimento ao INSS (Previdência Social) |
| Repouso remunerado - 1 dia de descanso na semana |
| Férias |
| 13ª salário |
| Licença gestante |
| Aviso-prévio |
| Aposentadoria |
Fonte: http://www.saibaja.com.br/tv-matao/noticia/3800-nova-lei-e-aprovada-beneficiando-empregados-domesticos
O deputado Bruno Correia parabeniza a todas as empregadas domésticas, por essa conquista !
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